GABINETE DO PREFEITO · 28 de junho de 2017
LEI Nº 1451/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1451/2017
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Pagar Anuidades à Associação dos Municípios Sul Paranaense – Amsupar, e dá outras Providências.
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou, o Projeto de Lei Nº 020/2017, e Eu, Luis Otávio Geller Saraiva, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o PODER EXECUTIVO MUNICIPAL autorizado a pagar anuidades à ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS SUL PARANAENSE – AMSULPAR, inscrita no CNPJ nº 75.690.339/0001-66, situada na Avenida Interventor Manoel Ribas, n.º 609, Centro, União da Vitória, Estado do Paraná.
§ 1º. O valor da anuidade devida a cada exercício financeiro, fixado em Assembléia Geral da Entidade, será de R$ 16.800,00 (Dezesseis mil e oitocentos reais), o qual poderá ser dividido em até 12 (doze) parcelas mensais e consecutivas.
§ 2º. A cada novo exercício, o valor da anuidade poderá ser alterado por decisão da Assembléia Geral da Entidade, devendo o Município ser informado dessa alteração no prazo mínimo de 60 (sessenta) dias.
§ 3º. Os valores recebidos pela entidade a título de anuidade poderão ser utilizados para o desenvolvimento de suas atividades estatutárias, bem como para o seu custeio e manutenção.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente.
Art. 3º - Com fundamento no artigo 3º, inciso IX, alínea “c” da Lei Federal nº 13.019/2014, a referida lei não se aplica aos pagamentos de anuidades de que trata esta lei, uma vez que a AMSULPAR é a única da espécie na Região Sul do Paraná, constituída apenas por pessoas jurídicas de direito público interno, da qual o Município de General Carneiro – Pr, participa desde a sua criação, como membro fundador, tudo consoante se comprova através de seus atos constitutivos.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Executivo Municipal de General Carneiro – Estado do Paraná, aos 26 de junho de 2017.
LUIS OTAVIO GELLER SARAIVA
Prefeito Municipal