GABINETE DO PREFEITO · 24 de agosto de 2022
LEI Nº1828/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº1828/2022
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou por unanimidade de votos, o Projeto de Lei nº064/2022, e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Na conformidade com o disposto no Artigo 42 da Lei 4320, de 17 de março de 1964, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento vigente um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 4.584,02 (quatro mil, quinhentos e oitenta e quatro reais e dois centavos) nos valores e discriminações abaixo:
Fonte TCE
Funcional Programática
Descrição
Elemento
Valor
981
02.005.20.608.0012.2.045
MANUT. SECRETARIA DE AGRICULTURA
3.3.90.93
R$ 4.500,00
805
02.007.04.122.0003.2.028
MANUT. SERVIÇOS DE LIMPEZA PUBLICA
3.3.90.39
R$ 84,02
Art. 2º - Os recursos utilizados para abertura do Crédito anteriormente citados decorrerão, nos termos do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, sendo provenientes do excesso de arrecadação na fonte de recursos 981 – AQUISIÇÃO DE VEICULO/AGRICULTURA - PARANÁ CIDADE, conforme termo de convênio nº 524/2021 assinado junto à Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento – SEAB, bem como o superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do último exercício financeiro na fonte 805 – CAMINHÃO COLETA SELETIVA.
Art. 3º - Fica autorizado ao Poder Executivo a fazer a alteração no PPA 2022/2025, na LDO e na LOA vigente para inclusão das despesas, projetos e programas previstos no art. 1º da presente lei através de Decreto.
Gabinete do Prefeito Municipal de General Carneiro – Paraná, 23 de agosto de 2022.
JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA
Prefeito Municipal