GABINETE DO PREFEITO · 5 de março de 2026
LEI Nº 2.171 DE 04 DE MARÇO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.171 DE 04 DE MARÇO DE 2026.
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Cessão de Uso de bens públicos móveis e dá outras providências.
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou por maioria de votos o Projeto de Lei Nº. 007/2026 do Executivo Municipal, e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Cessão de Uso, a título gratuito, com a Associação da Indubra, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº 03.791.722/0001-08, com sede na Localidade de Indubra, s/nº, interior do Município de General Carneiro, referente aos seguintes bens móveis de propriedade do Município:
I - 01 (um) limpador de sementes com ar, marca ROVLER, número de série 338, plaqueta patrimonial nº 21847;
II - 01 (uma) ensacadeira de silagem, marca/modelo SILARE, número de série 12750, plaqueta patrimonial nº 21869;
III - 01 (um) freezer, modelo PFH 260B, marca PHILCO, voltagem 220V, capacidade aproximada de 253 litros, número de série 4290220165YZ83B, plaqueta patrimonial nº 20781.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Cessão de Uso, a título gratuito, com a Associação de Mulheres Agricultoras Sabores do Campo, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº 52.760.619/0001-06, com sede e foro neste Município de General Carneiro, Estado do Paraná, referente aos seguintes bens móveis de propriedade do Município:
I - 02 (dois) freezers, modelo PFH 260B, marca PHILCO, voltagem 220V, capacidade aproximada de 253 litros, números de série 4290208601YZ83B e 4290212173YZ83B, plaquetas patrimoniais nº 20723 e 21540.
Art. 3º As cessões de uso de que tratam os artigos 1º e 2º desta Lei destinam-se exclusivamente ao desenvolvimento de atividades agrícolas, comunitárias e de geração de renda, voltadas ao fortalecimento da agricultura familiar, da produção local e das finalidades estatutárias das entidades cessionárias, vedada qualquer destinação diversa.
Art. 4º O prazo das cessões de uso será por tempo indeterminado, e poderão ser revogadas a qualquer tempo pelo Poder Executivo Municipal, mediante ato devidamente motivado, em razão de interesse público relevante, descumprimento das condições estabelecidas nesta Lei ou no Termo de Cessão de Uso, desvio de finalidade ou extinção da entidade cessionária.
Parágrafo único. Em qualquer hipótese de revogação ou extinção da cessão, os bens reverterão automaticamente ao patrimônio do Município, livres e desembaraçados de quaisquer ônus, sem direito a indenização.
Art. 5º A formalização das cessões de uso será realizada mediante Termo de Cessão de Uso específico, no qual constarão, no mínimo, as condições, obrigações, responsabilidades das partes, prazos, hipóteses de revogação e demais cláusulas necessárias à fiel execução desta Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Executivo Municipal, General Carneiro, Estado do Paraná, em 04 de março de 2026.
JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA
Prefeito Municipal