GABINETE DO PREFEITO · 24 de março de 2022
LEI Nº.1784/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº.1784/2022
SUMULA: ALTERA O ANEXO 1 DA LEI 1432/2017 QUE DISPÕE SOBRE AS VIAGENS OFICIAIS DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou por unanimidade de votos, o Projeto de Lei Nº002/2022, de autoria da mesa executiva do Legislativo e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Anexo I da Lei 1.432/2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO I
Tabela de diárias dos agentes Políticos do Legislativo de General Carneiro/PR:
LOCALIDADE
DIÁRIA INTEGRAL R$
DIÁRIA PARCIAL R$
CAPITAL FEDERAL
850,00
425,00
CIDADES COM MAIS DE 200 MIL HABITANTES (FONTE IBGE) E QUE DISTEM MAIS DE 350 KM DA SEDE DO MUNICÍPIO.
600,00
300,00
CIDADES COM MAIS DE 200 MIL HABITANTES (FONTE IBGE) E QUE DISTEM MENOS DE 350 KM DA SEDE DO MUNICÍPIO.
480,00
240,00
CIDADES COM MENOS DE 200 MIL HABITANTES
200,00
100,00
CIDADES DA AMSULPAR
60,00
30,00
Tabela de diárias dos servidores do Legislativo de General Carneiro/PR:
LOCALIDADE
DIÁRIA INTEGRAL R$
DIÁRIA PARCIAL R$
CAPITAL FEDERAL
765,00
382,50
CIDADES COM MAIS DE 200 MIL HABITANTES (FONTE IBGE) E QUE DISTEM MAIS DE 350 KM DA SEDE DO MUNICÍPIO.
540,00
270,00
CIDADES COM MAIS DE 200 MIL HABITANTES (FONTE IBGE) E QUE DISTEM MENOS DE 350 KM DA SEDE DO MUNICÍPIO.
432,00
216,00
CIDADES COM MENOS DE 200 MIL HABITANTES
180,00
90,00
CIDADES DA AMSULPAR
54,00
27,00
Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de General Carneiro – Paraná, 23 de março de 2022.
JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA
Prefeito Municipal