SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 16 de abril de 2014
LEI Nº- 1321/2014
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº- 1321/2014
Súmula: Dispõe sobre a isenção do imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISSQN a Postos de Atendimento de Instituições Financeiras no município de General Carneiro – PR, e dá outras providências:
A Câmara Municipal de General Carneiro - Estado do Paraná, aprovou o Projeto de Lei Nº - 008/2014 e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica Isento do pagamento do Imposto sobre serviços de Qualquer natureza – ISSQN, os Postos de Atendimento de instituições financeiras que se instalarem no município de General Carneiro – PR, no ano de 2014.
Parágrafo Único – O período de isenção do ISSQN será de 36(trinta e Seis) meses após a instalação e o funcionamento do Posto de Atendimento.
Art. 2º. Para concessão da Isenção se estabelece os seguintes requisitos:
a) Horário mínimo de prestação de serviço ao público será de 05(cinco) horas por dia de segunda a sexta feira.
b) Será contratada prioritariamente mão de obra do Município de General Carneiro - PR.
Art. 3º. A isenção do ISSQN não afastará as obrigações acessórias.
Art. 4º. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Prédio da Prefeitura Municipal de General Carneiro, 15 de Abril de 2014.
JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA
Prefeito Municipal