SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 27 de novembro de 2014
LEI COMPLEMENTAR Nº 1347/2014
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 1347/2014
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá Outras Providencias;
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou, O Projeto de Lei Nº033/2014 e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º - Na conformidade com o disposto no Artigo 42 da Lei 4320, de 17 de março de 1964, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento vigente um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 30.200,00 (Trinta mil e duzentos reais), nos valores e discriminações abaixo:
Cód
Fonte
Funcional Programática
Descrição
Elemento
Valor R$
339
1775
02.007.17.512.0010.1.038
CONVENIO FUNASA - ESGOTAMENTO SANITARIO
4.4.90.93
200,00
340
1513
04.001.08.243.0015.2.039
MANUT FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
3.3.90.30
9.000,00
341
1513
04.001.08.243.0015.2.039
MANUT FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
3.3.90.36
4.500,00
342
1513
04.001.08.243.0015.2.039
MANUT FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
3.3.90.39
10.500,00
343
1513
04.001.08.243.0015.2.039
MANUT FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
4.4.90.52
6.000,00
ART. 2.º - Para dar cobertura ao Crédito Aberto pelo Artigo anterior, serão considerados como Recursos Financeiros o excesso de arrecadação verificado nesta data por fonte de recursos.
ART. 3° Fica autorizado ao Poder Executivo a fazer a alteração no PPA 2014/2017, na LDO e na LOA vigente para inclusão das despesas, projetos e programas previstos no art. 1º da presente Lei através de decreto.
ART. 4.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de General Carneiro – Pr., 26 de novembro de 2014.
JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA
Prefeito Municipal