GABINETE DO PREFEITO · 27 de fevereiro de 2019
LEI Nº 1543/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1543/2019
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou, o Projeto de Lei Nº014/2019, e Eu, Luis Otávio Geller Saraiva, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Na conformidade com o disposto no Artigo 42 da Lei 4320, de 17 de março de 1964, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento vigente um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 400.000,00 (Quatrocentos mil Reais), nos valores e discriminações abaixo:
Cód.
Fonte
Funcional Programática
Descrição
Elemento
Valor R$
325
1000
01.001.01.031.0001.2.001
AÇÕES DO PODER LEGISLATIVO
3.3.90.40
150.000,00
326
1000
02.02.04.121.0003.2.042
MANUT SECR DE ADM GERAL
3.3.90.40
250.000,00
ART. 2.º - Para dar cobertura ao Crédito Aberto pelo Artigo anterior serão considerados as reduções parciais das seguintes dotações:
Cód.
Fonte
Funcional Programática
Descrição
Elemento
Valor R$
7
1000
01.001.01.031.0001.2.001
AÇÕES DO PODER LEGISLATIVO
3.3.90.39
150.000,00
31
1000
02.02.04.121.0003.2.042
MANUT SECR DE ADM GERAL
3.3.90.39
250.000,00
ART. 3° - Fica autorizado ao Poder Executivo a fazer a alteração no PPA 2018/2021, na LDO e na LOA vigente para inclusão das despesas, projetos e programas previstos no art. 1º da presente Lei através de decreto.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de General Carneiro – Paraná, 26 de fevereiro de 2019.
LUIS OTAVIO GELLER SARAIVA
Prefeito Municipal