DEPARTAMENTO RECURSOS HUMANOS · 2 de outubro de 2026
LEI Nº 2.228 DE 30 DE SETEMBRO DE 2026.
DEPARTAMENTO RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 2.228 DE 30 DE SETEMBRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.228 DE 30 DE SETEMBRO DE 2026.
Altera a Lei Municipal nº 1.967/2023, que dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de General Carneiro – PR, para instituir regra de transição corretiva de interstício, assegurando o aproveitamento do tempo de serviço anteriormente cumprido, para fins de progressão funcional, aos profissionais do Magistério que não obtiveram alteração efetiva de classe ou referência quando do enquadramento no novo Plano, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou por unanimidade de votos o Projeto de Lei de autoria do Executivo Nº. 065/2026, e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei altera a Lei Municipal nº 1.967/2023 para instituir regra de transição corretiva relativa à contagem do interstício exigido para a progressão funcional por merecimento e para a promoção por titulação, destinada exclusivamente a corrigir distorção decorrente da implantação do Plano de Carreira, em favor dos profissionais do Magistério que, embora enquadrados no novo Plano, não obtiveram alteração efetiva de classe ou referência.
Art. 2º O caput do art. 35 da Lei Municipal nº 1.967/2023 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 35. O próximo avanço por merecimento e titulação se dará após interstício mínimo de três anos, a partir da data do Decreto de enquadramento do novo Plano, ressalvado o disposto no art. 35-A desta Lei. (NR)”
Art. 3º A Lei Municipal nº 1.967/2023 passa a vigorar acrescida do art. 35-A, com a seguinte redação:
“Art. 35-A. Como regra de transição corretiva decorrente da implantação desta Lei, fica assegurado, para fins de contagem do interstício de que trata o art. 35, o aproveitamento do tempo de efetivo exercício anteriormente cumprido pelos profissionais do Magistério que, quando do enquadramento no novo Plano de Carreira, não obtiveram alteração efetiva de classe ou referência, com o correspondente reflexo remuneratório.
§ 1º O aproveitamento previsto no caput tem natureza exclusivamente corretiva e destina-se a sanar a distorção decorrente do enquadramento meramente formal, alcançando somente os servidores cuja posição na carreira, em classe e referência, permaneceu inalterada após a implantação desta Lei.
§ 2º Não fazem jus ao aproveitamento de que trata este artigo os profissionais do Magistério que obtiveram avanço funcional por força do art. 59 desta Lei, os quais tiveram evolução efetiva de referência, ficando o respectivo reenquadramento, para esses servidores, definido como marco inicial da contagem do interstício previsto no art. 35.
§ 3º É vedada a contagem em duplicidade do mesmo período de tempo de serviço já utilizado, no todo ou em parte, para qualquer outro avanço, progressão, promoção ou reenquadramento anterior.
§ 4º A progressão funcional por merecimento e a promoção por titulação decorrentes do aproveitamento previsto neste artigo serão concedidas somente aos servidores que, na data da concessão, já preencherem os requisitos legais exigidos pelos arts. 28 a 44 desta Lei, vedada a concessão automática e indistinta a todos os profissionais do Magistério.
§ 5º Caberá à Comissão Especial de Avaliação a que se refere o art. 29 desta Lei analisar individualmente a situação funcional de cada servidor e atestar, de forma fundamentada, a inexistência de alteração efetiva de classe ou referência quando do enquadramento, condição indispensável ao aproveitamento previsto neste artigo.
§ 6º O aproveitamento observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência, aplicando-se de forma objetiva e uniforme a todos os servidores que se encontrem em idêntica situação, vedada qualquer concessão de caráter individual ou casuístico. (AC)”
Art. 4º As progressões e promoções concedidas com fundamento no art. 35-A da Lei Municipal nº 1.967/2023 ficam condicionadas à prévia demonstração de compatibilidade com as normas da Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), inclusive quanto à estimativa do impacto orçamentário-financeiro e à adequação às metas fiscais e aos limites de despesa com pessoal.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal, 30 de setembro de 2026.
JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA
Prefeito Municipal