GABINETE DO PREFEITO · 27 de novembro de 2024
LEI Nº 2.039 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.039 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024.
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a assinar Termo de Fomento com Associação dos Produtores de Leite de General Carneiro – BOM Leite, para o exercício de 2025, e da outras providencias;
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná, aprovou por unanimidade votos o Projeto de Lei Nº. 055/2024, e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convenio com Associação dos Produtores de Leite de General Carneiro – BOM Leite, inscrita no CNPJ N.º 14.530.283/0001-98, entidade sem fins lucrativos, com sede em General Carneiro – Estado do Paraná, objetivando repasse financeiro no valor de R$ 116.000,00(cento e dezesseis mil reais), para o exercício de 2025.
ART. 2º - No Termo de Fomento a ser formalizado constará clausulas definidoras das obrigações e responsabilidades das partes.
ART. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de General Carneiro – Estado do Paraná, 26 de novembro de 2024.
JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA
Prefeito Municipal