GABINETE DO PREFEITO · 17 de dezembro de 2020
LEI Nº 1654/2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1654/2020
Sumula: Estima a receita e fixa a despesa para o Exercício Financeiro de 2021 e dá outras providencias.
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou o Projeto de Lei Nº026/2020, e o Projeto de Emenda do Legislativo, nº 005; 006; 007; 008; 009; 010; 011; 012 e 013 ao Projeto de Lei nº 026/2020 e Eu, Luis Otávio Geller Saraiva, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei:
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art.1º. Esta Lei estima a receita e fixa despesa para o exercício financeiro de 2021, compreendendo:
I - O orçamento fiscal (Poderes Executivo e Legislativo)
SEÇÃO II
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art.2º. A receita total, compreendendo o orçamento mencionado no inciso I do artigo anterior, é estimada no valor de R$ 39.258.785,08 (trinta e nove milhões, duzentos e cinqüenta e oito mil, setecentos e oitenta e cinco reais e oito centavos).
Art. 3º. As receitas são estimadas por Categoria Econômica, segundo a origem dos recursos, conforme o disposto no Anexo 1.
Parágrafo único. Integram esta Lei as receitas estimadas distribuídas por categorias econômicas e fontes de recursos, conforme as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público - NBCASP e o Anexo 2, de acordo da Lei Federal nº 4.320/1964.
Art. 4º. As receitas serão realizadas mediante a arrecadação de tributos e outras contribuições correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do Anexo 2, de acordo com o seguinte desdobramento:
1. Receitas Próprias R$ 39.258.785,08
1.1 Receitas Correntes R$ 37.470.439,06
1.2 Receitas de Capital R$ 1.788.346,02
SEÇÃO III
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5º As Despesas Orçamentárias discriminadas nos Anexos 2, 6 a 9 estão fixadas em R$ 39.258.785,08 (trinta e nove milhões, duzentos e cinquenta e oito mil, setecentos e oitenta e cinco reais e oito centavos) assim distribuída:
I – Orçamento Fiscal R$ 37.162.011,48
II – Orçamento Câmara Municipal R$ 2.096.773,60
TOTAL R$ 39.258.785,08
SEÇÃO IV
DAS AUTORIZAÇÕES PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS E AJUSTES DE FONTES
Art. 6º. Fica o Poder Executivo autorizado, no que lhe cabe a, no decurso da execução orçamentária, mediante edição de ato próprio, destinar os recursos programados em reserva de contingência à cobertura de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais, observado o disposto no quadro demonstrativo de riscos fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 7º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, por decretos, créditos adicionais suplementares com a finalidade de atender insuficiências nas dotações orçamentárias até o limite de 15% (quinze por cento) do total do orçamento do exercício financeiro vigente, em conformidade com o art. 33, da Lei Municipal n.º 1618/2020 de 01 de Julho de 2020 - Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Parágrafo Único. Excluem-se do limite de que trata o caput deste artigo, os créditos adicionais suplementares e especiais que decorram de leis municipais específicas.
Art. 8º. Fica autorizado e não será computado para efeito do limite fixado no art. 7º, o previsto nos §§ 1º e 2º, descritos abaixo, conforme dispõe o art. 43, § 1º da Lei Federal nº 4.320/1964.
§1º Quando o crédito se destinar a suprir a insuficiência das dotações de pessoal e encargos sociais, dívida pública, débitos constantes de precatórios judiciais e convênios;
§2º A abertura de créditos suplementares por decreto com recursos resultantes de:
I – superávit financeiro definido no inciso I, § 1º, do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964;
II – excesso e tendência de arrecadação da receita conforme definido no § 3º, art. 43, da Lei Federal nº 4.320/1964.
Art. 9º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a movimentar por Decreto as dotações orçamentárias, entre as fontes, dentro do mesmo projeto/atividade.
Parágrafo Único. Tais atos não serão computados no limite da autorização constante do artigo 7º desta Lei.
Art. 10º. Fica o Poder Legislativo autorizado a proceder ajustes no seu orçamento, nos termos da lei, dando ciência ao Poder Executivo, até o limite estabelecido no art. 7º.
Art. 11. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no § 2º do art. 167 da Constituição Federal, de 1988 e art. 38 da Lei Municipal nº 1618/2020, será efetivada mediante decreto do Poder Executivo.
SEÇÃO V
DA EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO E DOS CRÉDITOS POR ANTECIPAÇÃO DA RECEITA
Art. 12º. O Poder Executivo tomará as medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com o comportamento da Receita, nos termos da Lei Complementar Federal nº 101/2000, do título VI, capítulo I, da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964, e da Lei de Diretrizes Orçamentárias, podendo, para tanto, realizar operações de crédito por antecipação da receita.
SEÇÃO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 13º. Os créditos adicionais especiais serão autorizados por Lei específica e abertos por decreto do Poder Executivo.
Art. 14º - Ficam compatibilizados os programas, ações, projetos, atividades, dívida pública e metas fiscais constantes nessa lei com a Lei Municipal nº 1473/2017 e demais alterações, juntamente com a Lei Municipal nº 1618/2020.
Art. 15º. Integram esta lei os Anexos 1, 2, 6, 7, 8 e 9, conforme determina a Lei Federal nº 4.320/1964.
Art. 16º. Os casos omissos estão contemplados na Constituição Federal de 1988, na Lei Federal nº 4.320/1964, na Lei Municipal nº 1473/2017 - Plano Plurianual - PPA 2018-2021 e na Lei Municipal nº 1618/2020 - Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO.
General Carneiro, Pr., 16 de Dezembro de 2020.
LUIS OTAVIO GELLER SARAIVA
Prefeito Municipal