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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 12 de março de 2025

LEI Nº 2.064 DE 11 DE MARÇO DE 2025.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 2.064 DE 11 DE MARÇO DE 2025.

SÚMULA: Altera a Redação do Art. 9º da Lei nº 2.001/2024 e dá outras providências.

Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná, aprovou por unanimidade votos o Projeto de Lei Nº. 016/2025, e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica alterada a redação do Artigo 9º da Lei Municipal nº 2.001/2024, o qual passará a vigorar com o seguinte teor.

“Art. 9º. Os limites de influência direta ou indireta da Unidade de Conservação, zona de amortecimento, terão suas diretrizes estabelecidas no plano de manejo da Unidade de Conservação, estando em conformidade com Lei Federal Nº 9.985/2000”.

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de General Carneiro – Paraná, 11 de março de 2025.

JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3233, em 12 de março de 2025. Código identificador 1DB853F6: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.