GABINETE DO PREFEITO · 21 de junho de 2023
LEI Nº.1926/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº.1926/2023
SÚMULA: Dispõe sobre alienação de bens moveis inservíveis e dá outras providencias;
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou por unanimidade de votos, o Projeto de Lei nº050/2023, e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar alienação, através de procedimento licitatório próprio, de bens móveis inservíveis a administração municipal, conforme ANEXO I – COMISSÃO DE VISTORIA E AVALIAÇÃO;
ART. 2.º - Os valores para formação de lances iniciais e as descrições de estado de conservação dos itens constantes na tabela do artigo anterior, deverão seguir os indicados no termo de avaliação formulado pela Comissão Municipal de Avaliação, que é parte integrante da presente Lei.
ART. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de General Carneiro – Paraná, 20 de junho de 2023.
JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA
Prefeito Municipal
ANEXO I
PARECER COMISSÃO DE VISTORIA E AVALIAÇÃO
Procurando dar cumprimento às designações exaradas na Portaria 110/2021, de proceder à avaliação de bens móveis, de modo especial os veículos automotores declarados inservíveis pela Administração Pública Municipal, os membros da comissão iniciaram seus trabalhos com vistoria preliminar nos bens a serem avaliados.
DA SITUAÇÃO ATUAL DOS BENS Constatou-se sem dúvidas que os itens são inservíveis à Administração Pública Municipal por estarem total ou parcialmente danificados, sendo alto o custo de reparação e manutenção que as tornam inviáveis, e também por excederem o tempo recomendado para utilização.
ANEXO I – Detalhamento dos bens. Para avaliação dos bens, foram observados seu estado de conservação e custos com manutenção e reparos. Os valores da avaliação para alienação dos bens foram determinados conforme quadro abaixo:
LOTE
NOME DO PRODUTO
VALOR INICIAL
1
Fiat/Ducato Greenc AMB - 2019/2019 - Placa BDR-9H56 - Chassi 3C6DFVBK5KE528095
R$ 65.000,00
2
Sucata Renault/Master Altechamb - 2009/2010 - Placa ASA-7915
R$ 800.00
3
Sucata Renault/Master Allt AMB2 - 2013/2014 - Placa AXJ-1670
R$ 1.500,00
4
Sucata Renault/Master Altechamb - 2006/2006 - Placa ANM-9874
R$ 1.500,00
5
Sucata Renault/Master Rontanamb - 2004/2004 - Placa ALS-1121
R$ 1.500,00
6
Sucata Mercedes/Benz L 1113 - 1975/1975 - Placa AFV-4167
R$ 5.500,00
7
Sucata Fiat/Fiorino
R$ 200.00
8
Sucata Fiat/Uno
R$ 200.00
9
Sucata Volkswagen/Parati 1.6 City - 2004/2005 - Placa AMN-5867
R$ 200.00
10
Sucata Fiat Marea
R$ 200.00
11
Sucata Volkswagen/Kombi - 2012/2012 - Placa AVH-3965
R$ 250.00
12
Sucata Volkswagen/Kombi
R$ 150.00
13
Pinus Secretaria de Obras Aprox. 88 Pés
R$ 7.500,00
14
Pinus Campo Municipal Aprox. 65 Pés
R$ 5.500,00
15
Sucata de Arado
R$ 250.00
16
Sucata de Ensiladeira
R$ 250.00
17
Sucata de Parquinho Infantil
R$ 250.00
18
Sucata Ferrosa
R$ 250.00
19
Sucata de Aproximadamente 10 Portas de Ferro
R$ 350.00
20
Sucata de Guard Rail
R$ 200.00
21
Sucata de Placas
R$ 150.00
22
Sucata de Lixo Eletrônico
R$ 200.00
TOTAL
R$ 91.900,00
CONCLUSÃO Constatando-se tal situação, considerando-se os defeitos existentes e o estado de conservação, os bens foram avaliados pela comissão designada para que seja efetuada a alienação dos mesmos constantes neste documento.
General Carneiro – Estado do Paraná em 31 de maio de 2023.
CARLOS ALEXANDRE DE OLIVEIRA
MFNº1256
ADEMIR SIEGA
MFNº526
CELIO LUIZ GARBIN
MFNº2358