GABINETE DO PREFEITO · 11 de fevereiro de 2026
LEI Nº 2.163 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.163 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026.
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou por unanimidade de votos o Projeto de Lei Nº. 011/2026 do Executivo Municipal, e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Na conformidade com o disposto no artigo 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento vigente um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 854.141,74 (oitocentos e cinquenta e quatro mil e cento e quarenta e um reais e setenta e quatro centavos) nos valores e discriminações abaixo:
Fonte
Funcional Programática
Descrição
Elemento
Valor
2494
03.002.10.301.0024.2.035
MANUT. FUNDO MUN.DE SAÚDE
3.3.90.32
R$ 100.000,00
494
03.002.10.301.0024.2.035
MANUT. FUNDO MUN.DE SAÚDE
3.3.90.32
R$ 2.000,00
494
03.002.10.306.0024.2.136
MANUT. FUNDO MUN. DE SAÚDE – ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO
3.3.90.32
R$ 20.000,00
964
03.002.10.301.0024.1.008
REFORMA DO POSTO DE SAÚDE SÃO JOÃO
4.4.90.51
R$ 23.141,74
990
02.008.18.541.0010.1.014
PROGRAMAS RECURSO CONVÊNIO ITAIPU
4.4.90.51
R$ 438.000,00
986
02.007.27.813.0010.1.042
CONSTRUÇÃO ÁREA DE LAZER DO JANGADA
4.4.90.51
R$ 153.000,00
613
02.007.15.606.0010.1.019
PAVIMENTAÇÃO/CALÇAMENTO EM ESTRADAS VICINAIS
3.3.90.93
R$ 64.000,00
631
04.002.08.122.0015.2.068
GESTÃO ADMINISTRATIVA DO FMAS
3.3.90.93
R$ 17.500,00
743
04.003.08.243.0015.2.075
GESTÃO ADMIN. DO FUNDO MUN. DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
3.3.90.14
R$ 2.000,00
733
04.002.08.122.0015.2.068
GESTÃO ADMINISTRATIVA DO FMAS
3.3.90.93
R$ 34.500,00
Art. 2º - Os recursos destinados à abertura dos créditos mencionados terão como origem, nos termos do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, o superávit financeiro apurado no exercício anterior e o excesso de arrecadação nas fontes de recursos correspondentes.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover, por meio de decreto, as alterações que se fizerem necessárias no Plano Plurianual – PPA 2026/2029, na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA vigentes, com vistas à inclusão da despesa, do projeto e do programa de que trata o art. 1º desta Lei.
Gabinete do Executivo Municipal, General Carneiro, Estado do Paraná, em 10 de fevereiro de 2026.
JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA
Prefeito Municipal