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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 27 de setembro de 2023

LEI Nº1947/2023

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº1947/2023

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a assinar Termo de Fomento com Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de General Carneiro - APAE, para o exercício de 2023;

A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou o Projeto de Lei nº070/2023, e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convenio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de General Carneiro – APAE inscrita no CNPJ n° 86.754.207/0001-77, entidade sem fins lucrativos, com sede na Rua Francisco Fernandes Luiz, nº 194, Bairro Monte Castelo, em General Carneiro – Estado do Paraná, objetivando repasse financeiro no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais), valor este em uma única parcela, recurso oriundo de emenda parlamentar federal.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

General Carneiro, Estado do Paraná, 26 de setembro de 2023.

JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2866, em 27 de setembro de 2023. Código identificador 1B342DC9: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.