DEPARTAMENTO RECURSOS HUMANOS · 14 de setembro de 2026
LEI Nº 2.226 DE 11 DE SETEMBRO DE 2026.
DEPARTAMENTO RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 2.226 DE 11 DE SETEMBRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.226 DE 11 DE SETEMBRO DE 2026.
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.698/2021, que institui o Serviço de Acolhimento Familiar no Município de General Carneiro, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou por unanimidade de votos o Projeto de Lei de autoria do Executivo Nº. 060/2026, e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogado o parágrafo único do art. 21 da Lei Municipal nº 1.698/2021.
Art. 2º O inciso II do art. 22 da Lei Municipal nº 1.698/2021 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 22. .................................
II – nos acolhimentos superiores a 1 (um) mês, a família acolhedora receberá subsídio financeiro de acordo com a necessidade apresentada pelo acolhido, variando entre ½ (meio) salário mínimo nacional mensal e 1 ½ (um e meio) salário mínimo nacional mensal, por criança ou adolescente acolhido, visando ao custeio dos gastos relativos às necessidades dos acolhidos;”
Art. 3º O § 2º do art. 22 da Lei Municipal nº 1.698/2021 passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 2º O subsídio financeiro de até 1 ½ (um e meio) salário mínimo nacional mensal por criança ou adolescente, repassado às famílias acolhedoras durante o período de acolhimento, será custeado pelo Município, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social, mediante previsão na dotação orçamentária pertinente.”
Art. 4º Fica acrescido o § 3º ao art. 22 da Lei Municipal nº 1.698/2021, com a seguinte redação:
“§ 3º O subsídio financeiro previsto neste artigo não estará sujeito à prestação de contas individualizada pela família acolhedora, sem prejuízo do acompanhamento técnico, da fiscalização da execução do Serviço e do controle pelos órgãos competentes.”
Art. 5º Fica acrescido o § 4º ao art. 22 da Lei Municipal nº 1.698/2021, com a seguinte redação:
“§ 4º No acolhimento de grupo de irmãos pela mesma família acolhedora, nos termos do art. 5º, inciso IV, desta Lei, o subsídio financeiro será concedido integralmente em relação ao primeiro irmão acolhido e, quanto a cada irmão adicional acolhido, no valor correspondente a 30% (trinta por cento) da bolsa individualmente fixada pela Equipe Técnica, tendo em vista a redução dos custos decorrente do acolhimento conjunto.”
Art. 6º Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº 1.698/2021 e suas alterações posteriores.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento municipal, observadas as disposições da legislação orçamentária e financeira aplicável.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal, 11 de setembro de 2026.
JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA
Prefeito Municipal