GABINETE DO PREFEITO · 8 de dezembro de 2021
LEI Nº1750/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº1750/2021
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial;
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou por unanimidade de votos, o Projeto de Lei Nº079/2021, e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º - Na conformidade com o disposto no Artigo 42 da Lei 4320, de 17 de março de 1964, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento vigente um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 151.000,00 (cento e cinquenta e um mil reais) nos valores e discriminações abaixo:
Cód.
Fonte
Funcional Programática
Descrição
Elemento
Valor
405
1000
03.002.10.301.0024.1.004
MANUTENÇÃO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
4.4.90.61
R$ 151.000,00
ART. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Aberto pelo Artigo anterior será considerado o a tendência/excesso de arrecadação registrado na fonte de recursos, conforme planilha de cálculo Anexo I.
ART. 3° - Fica autorizado ao Poder Executivo a fazer a alteração no PPA 2018/2021, na LDO e na LOA vigente para inclusão das despesas, projetos e programas previstos no art. 1º da presente lei através de Decreto.
Gabinete do Prefeito Municipal de General Carneiro – Paraná, em 07 de Dezembro de 2021.
JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA
Prefeito Municipal