GABINETE DO PREFEITO · 11 de outubro de 2019
LEI Nº 1579/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1579/2019
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou, o Projeto de Lei Nº051/2019, e Eu, Luis Otávio Geller Saraiva, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º - Na conformidade com o Artigo 42º da Lei Federal 4320, de 17 de março de 1964, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento vigente um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 130.000,00 (Cento e trinta mil Reais) nos valores e discriminações abaixo:
Cód.
Fonte
Funcional Programática
Descrição
Elemento
Valor
68
1103
02.004.12.361.0016.2.044
MANUT SERV ADMINISTRATIVOS EDUC
3.3.90.36
130.000,00
ART. 2.º - Para dar cobertura ao Crédito Aberto pelo Artigo anterior será considerado o excesso e tendência de arrecadação, no valor de R$ 130.000,00 na fonte de recurso 1103.
ART. 3° - Fica autorizado ao Poder Executivo a fazer a alteração no PPA 2018/2021, na LDO e na LOA vigente para inclusão das despesas, projetos e programas previstos no art. 1º da presente lei através de Decreto.
Gabinete do Prefeito Municipal de General Carneiro – Paraná, 10 de Outubro de 2019.
LUIS OTAVIO GELLER SARAIVA
Prefeito Municipal