GABINETE DO PREFEITO · 28 de fevereiro de 2018
LEI Nº 1477/2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1477/2018
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a assinar Termo de Fomento com ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE GENERAL CARNEIRO – APAE e dá outras providencias:
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou, o Projeto de Lei Nº 002/2018, e Eu, Luis Otávio Geller Saraiva, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a Firmar Convênio com a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE GENERAL CARNEIRO – APAE, inscrita no CNPJ nº 86.754.207/0001-77, entidade sem fins lucrativos, com sede na Rua Francisco Fernandes Luiz nº 194 – Bairro Monte Castelo, em General Carneiro, Paraná, objetivando repasse financeiro no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais), dividido em 04 (Quatro) parcelas.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de General Carneiro – Paraná, em 27 de fevereiro de 2018.
LUIS OTAVIO GELLER SARAIVA
Prefeito Municipal