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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 28 de fevereiro de 2018

LEI Nº 1477/2018

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 1477/2018

Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a assinar Termo de Fomento com ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE GENERAL CARNEIRO – APAE e dá outras providencias:

A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou, o Projeto de Lei Nº 002/2018, e Eu, Luis Otávio Geller Saraiva, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a Firmar Convênio com a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE GENERAL CARNEIRO – APAE, inscrita no CNPJ nº 86.754.207/0001-77, entidade sem fins lucrativos, com sede na Rua Francisco Fernandes Luiz nº 194 – Bairro Monte Castelo, em General Carneiro, Paraná, objetivando repasse financeiro no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais), dividido em 04 (Quatro) parcelas.

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de General Carneiro – Paraná, em 27 de fevereiro de 2018.

LUIS OTAVIO GELLER SARAIVA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1452, em 28 de fevereiro de 2018. Código identificador 16ED7B7A: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.