GABINETE DO PREFEITO · 24 de setembro de 2025
LEI Nº 2.121 DE 23 DE SETEMBRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.121 DE 23 DE SETEMBRO DE 2025.
Súmula: “Institui o Programa Municipal Reforma Legal, destinado à reforma e realização de obras de melhorias em residências de famílias de baixa renda, e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou por Unanimidade de votos o Projeto de Lei Nº. 069/2025 do Executivo Municipal, e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de General Carneiro, o Programa Municipal Reforma Legal, destinado à realização de reformas, melhorias e demais obras em residências de famílias de baixa renda que se encontrem, no todo ou em parte, em situação precária de habitabilidade, visando assegurar condições dignas de moradia, mediante o fornecimento de mão de obra e materiais de construção, total ou parcialmente.
Art. 2º São objetivos do Programa:
I – Garantir às famílias de baixa renda condições mínimas de habitabilidade, salubridade e segurança em suas moradias;
II – Promover a inclusão social e a melhoria da qualidade de vida da população atendida;
III – Reduzir situações de risco decorrentes de precariedade habitacional;
IV – Contribuir para a valorização urbana e social das comunidades beneficiadas.
Art. 3º Poderão ser beneficiadas pelo Programa Reforma Legal famílias que:
I – Possuam renda familiar mensal de até 2 (dois) salários-mínimos;
II – Residam em imóvel localizado no Município de General Carneiro;
III – Sejam proprietárias, possuidoras ou detentoras legítimas do imóvel objeto da reforma;
§ 1º A seleção das famílias beneficiadas será realizada mediante critérios técnicos e sociais, definidos em regulamento.
§ 2º Terão prioridade no atendimento:
a) famílias que não possuam banheiro em suas residências ou que disponham de banheiros em condições precárias de uso;
b) famílias em que residam pessoas com deficiência ou idosos;
c) famílias em situação de risco habitacional;
d) famílias monoparentais chefiadas por mulheres.
§ 3º Em situações excepcionais, devidamente comprovadas, especialmente aquelas decorrentes de caso fortuito, força maior ou risco iminente à segurança e à saúde dos moradores, poderá ser invertida a ordem de atendimento prevista no parágrafo anterior, conferindo-se prioridade ao núcleo familiar em tais condições.
Art. 4º As intervenções poderão compreender:
I – Reformas de telhado, piso, paredes, banheiros e cozinhas;
II – Reparos em instalações elétricas e hidráulicas;
III – Construção ou adaptação de banheiro;
IV – Melhorias que visem acessibilidade de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida;
V – Outras obras consideradas essenciais para garantir condições adequadas de habitabilidade.
Art. 5º O Programa Municipal Reforma Legal será executado pelo Poder Executivo, por intermédio da Secretaria competente, podendo sua implementação ocorrer de forma direta, mediante a utilização de mão de obra própria, ou de forma indireta, por meio da contratação de empresas especializadas, bem como mediante parcerias ou convênios com entidades públicas ou privadas, observadas as normas legais aplicáveis.
Art. 6º Quando o interessado solicitar exclusivamente a cessão de materiais de construção, caberá ao Setor de Assistência Social do Município avaliar e aprovar previamente o pedido. Após a aprovação, a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos providenciará o repasse do material ao beneficiário, devendo ser realizada, posteriormente, vistoria técnica para atestar a efetiva utilização e a execução das obras pretendidas.
Art. 7º A família contemplada com quaisquer dos benefícios previstos nesta Lei ficará impedida de ser novamente atendida pelo Programa pelo prazo de 3 (três) anos, salvo em situações excepcionais, devidamente comprovadas, decorrentes de caso fortuito, força maior ou evento imprevisível.
Parágrafo único. A vedação de que trata o caput estende-se também ao cônjuge ou companheiro, em caso de separação, dissolução da união estável ou divórcio.
Art. 8º O valor máximo do benefício concedido pelo Programa Reforma Legal por família não poderá ultrapassar o montante de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), atualizado anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, ou por outro índice que venha a substituí-lo.
Parágrafo único: O Poder Executivo poderá estabelecer faixas de atendimento, de acordo com a complexidade da intervenção necessária, respeitado sempre o valor máximo por família.
Art. 9º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 10. O cumprimento desta Lei ficará condicionado à disponibilidade orçamentária e financeira do Município e obedecerá à ordem cronológica de atendimento dos interessados, ficando limitado a 12 (doze) atendimentos em cada ano civil, ressalvados os casos de urgência ou excepcionalidade devidamente justificados e autorizados pelo órgão competente.
Art. 11. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de até 90 (noventa) dias, definindo os critérios de seleção, execução, acompanhamento e fiscalização do Programa.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de General Carneiro – Paraná, 23 de setembro de 2025.
JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA
Prefeito Municipal