GABINETE DO PREFEITO · 3 de julho de 2025
LEI Nº 2.096 DE 02 DE JULHO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.096 DE 02 DE JULHO DE 2025.
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou por Unanimidade de votos o Projeto de Lei Nº. 048/2025 do Executivo Municipal, e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Na conformidade com o disposto no artigo 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento vigente um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 3.800.000,00 (três milhões e oitocentos mil reais) nos valores e discriminações abaixo:
Desp.
Fonte
Funcional Programática
Descrição
Elemento
Valor
175
980
02.007.15.451.0010.1.044
PROGRAMA ASFALTO NOVO VIDA NOVA
4.4.90.51
R$ 3.800.000,00
Art. 2º - Os recursos utilizados para a abertura dos créditos mencionados terão como origem, nos termos do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, o excesso de arrecadação estimado no valor de R$ 3.800.000,00, na fonte de recursos 980 – PROGRAMA ASFALTO NOVO VIDA NOVA, conforme Termo de Adesão ao Convênio firmado com a Secretaria de Estado das Cidades do Governo do Estado do Paraná.
ART. 3º - Fica autorizado ao Poder Executivo a fazer a alteração no PPA 2022/2025, na LDO e na LOA vigente para inclusão das despesas, projetos e programas previstos no art. 1º da presente lei através de Decreto.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE
Gabinete do Prefeito Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná, em 02 de julho de 2025.
JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA
Prefeito Municipal