GABINETE DO PREFEITO · 31 de agosto de 2022
LEI Nº1834/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº1834/2022
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou por unanimidade de votos, o Projeto de Lei nº069/2022, e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Na conformidade com o disposto no Artigo 42 da Lei 4320, de 17 de março de 1964, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento vigente um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 17.750,00 (dezessete mil, setecentos e cinquenta reais) nos valores e discriminações abaixo:
Fonte
TCE
Funcional Programática
Descrição
Elemento
Valor
982
04.002.08.244.0015.2.036
MANUT. FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL
3.3.90.14
R$2.200,00
982
04.002.08.244.0015.2.036
MANUT. FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL
3.3.90.30
R$1.600,00
982
04.002.08.244.0015.2.036
MANUT. FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL
3.3.90.36
R$13.000,00
982
04.002.08.244.0015.2.036
MANUT. FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL
3.3.90.39
R$ 200,00
978
04.002.08.243.0015.2.036
MANUT. FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL
3.3.90.30
R$ 750,00
Art. 2º - Os recursos utilizados para abertura do Crédito anteriormente citados decorrerão, nos termos do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, sendo provenientes da tendência/excesso de arrecadação na Fonte de Recursos 982 – PROGRAMA IGD-PAB no valor de R$ 17.000,00 e R$ 63,64 na Fonte de Recursos 978 – Incentivo CMDCA - FIA com R$ 686,36 resultante do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Exercício Anterior.
Art. 3º - Fica autorizado ao Poder Executivo a fazer a alteração no PPA 2022/2025, na LDO e na LOA vigente para inclusão das despesas, projetos e programas previstos no art. 1º da presente lei através de Decreto.
Gabinete do Prefeito Municipal de General Carneiro – Paraná, 30 de agosto de 2022.
JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA
Prefeito Municipal