SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO · 6 de novembro de 2013
LEI Nº 1294/2013
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
LEI Nº 1294/2013
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional especial e dá outras providencias;
ART. 1º - Na conformidade com o disposto no Artigo 42 da Lei 4320, de 17 de março de 1964, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento vigente um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 48,70 (quarenta e oito reais e setenta centavos), nos valores e discriminações abaixo:
Cód.
Fonte
Funcional Programática
Descrição
Elemento
Valor
311
1756
02.003.04.122.0003.1.029
PLANO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIARIA
4.4.90.93
48,70
ART. 2.º - Para dar cobertura ao Crédito Aberto pelo Artigo anterior, serão considerados como Recursos Financeiros o excesso de arrecadação verificado nesta data nas fontes de recursos indicados no quadro do artigo anterior.
ART. 3° Fica autorizado ao Poder Executivo a fazer a alteração no PPA 2010/2013, na LDO e na LOA vigente para inclusão das despesas, projetos e programas previstos no art. 1º da presente Lei através de decreto.
ART. 4.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de General Carneiro – Pr., 05 de novembro de 2013.
JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA
Prefeito Municipal