GABINETE DO PREFEITO · 6 de outubro de 2021
LEI Nº1729/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº1729/2021
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou por unanimidade de votos, o Projeto de Lei Nº066/2021, e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º - Na conformidade com o disposto no Artigo 42 da Lei 4320, de 17 de março de 1964, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento vigente um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) nos valores e discriminações abaixo:
Cód.
Fonte
Funcional Programática
Descrição
Elemento
Valor
393
3957/957
04.002.08.243.0015.2.036
MANUT. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.3.90.93
R$ 31.000,00
394
1000
04.002.08.243.0015.2.036
MANUT. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.3.90.93
R$ 14.000,00
ART. 2.º - Para dar cobertura ao Crédito Aberto pelo Artigo anterior será considerado o superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial encerrado em 31 de dezembro de 2020 na fonte de Recurso 957 - PROGRAMA FIPAR INCENTIVO, e a redução parcial das seguintes dotações:
Cód.
Fonte
Funcional Programática
Descrição
Elemento
Valor
263
1000
04.001.08.244.0015.2.050
MANUT. GABINETE DO SECRETARIO ASSIST. SOCIAL
3.3.50.43
R$ 2.000,00
330
1000
04.004.16.482.0021.1.039
FUNDO MUN. DE HABITAÇÃO E INTERESSE SOCIAL
4.4.90.51
R$ 12.000,00
ART. 3° - Fica autorizado ao Poder Executivo a fazer a alteração no PPA 2018/2021, na LDO e na LOA vigente para inclusão das despesas, projetos e programas previstos no art. 1º da presente lei através de Decreto.
Gabinete do Prefeito Municipal de General Carneiro – Paraná, 05 de Outubro de 2021.
JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA
Prefeito Municipal