GABINETE DO PREFEITO · 11 de fevereiro de 2026
LEI Nº 2.165 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.165 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026.
SUMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a assinar Termos de Fomento com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de General Carneiro APAE, para o exercício de 2026, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou por unanimidade de votos o Projeto de Lei Nº. 013/2026 do Executivo Municipal, e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar termo de fomento com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de General Carneiro – APAE inscrita no CNPJ n° 86.754.207/0001-77, entidade sem fins lucrativos, com sede na Rua Francisco Fernandes Luiz, nº 194, Bairro Monte Castelo, em General Carneiro – Estado do Paraná, objetivando repasse financeiro no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), valor este dividido em parcelas para o exercício de 2026, referente ao FUNDEB, conforme cronograma de desembolso e Plano de Trabalho.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar termo de fomento com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de General Carneiro – APAE, inscrita no CNPJ Nº 86.754.207/0001-77, entidade sem fins lucrativos, com sede na Rua Francisco Fernandes Luiz, nº 194, Bairro Monte Castelo, em General Carneiro – Estado do Paraná, objetivando repasse financeiro no valor de R$ 248.000,00 (duzentos e quarenta e oito mil reais), valor este dividido em parcelas para o exercício de 2026, conforme cronograma de desembolso e plano de trabalho.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Executivo Municipal, General Carneiro, Estado do Paraná, em 10 de fevereiro de 2026.
JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA
Prefeito Municipal