GABINETE DO PREFEITO · 11 de outubro de 2023
LEI Nº1949/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº1949/2023
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou o Projeto de Lei nº076/2023, e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º - Na conformidade com o Artigo 42º da Lei Federal 4320, de 17 de março de 1964, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento vigente um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 212.142,25 (duzentos e doze mil e cento e quarenta e dois reais e vinte e cinco centavos) nos valores e discriminações abaixo:
Fonte
TCE
Funcional Programática
Descrição
Elemento
Valor
1064
03.002.10.301.0024.2.035
MANUTENÇÃO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.1.90.11.51
R$ 65.077,05
1064
03.002.10.302.0024.2.034
MANUT. FUNDO MUN. DE SAÚDE ASSIST. HOSP. E AMBULATORIAL
3.3.90.39
R$ 117.279,70
1064
03.003.10.302.0024.2.041
MANUT. CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE
3.3.71.70
R$ 29.785,50
ART. 2º - Os recursos utilizados para abertura dos Créditos anteriormente citados decorrerão, nos termos do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964 por tendência/excesso de arrecadação na fonte de recursos 1064 – Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais enfermagem conforme os critérios e procedimentos constantes da Portaria GM/MS nº 1.135.
ART. 3º - Fica autorizado ao Poder Executivo a fazer a alteração no PPA 2022/2025, na LDO e na LOA vigente para inclusão das despesas, projetos e programas previstos no art. 1º da presente lei através de Decreto.
Gabinete do Prefeito Municipal de General Carneiro – Paraná, 10 de outubro de 2023.
JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA
Prefeito Municipal