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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 26 de novembro de 2020

LEI Nº 1642/2020

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 1642/2020

Acrescenta o § 6° e § 7° ao artigo 22 da Lei n°. 1177/2011, ° e dá outras providências.

A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou o Projeto de Lei Nº 032/2020, e Eu, Luis Otávio Geller Saraiva, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Acrescenta o § 6° e §7° ao artigo 22 da Lei n°. 1177/2011, qual passa a ter a seguinte redação:

Art. 22 (...)

§6° - Fica autorizada a eventual prorrogação do mandato dos Diretores de Escolas e Centros Municipais de Educação Infantil pelo período de 01 (um) ano, em casos excepcionais e desde que devidamente justificados.

§7° - A eventual prorrogação de que trata o §6° é facultativa aos Diretores eleitos.

Art. 2º-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de General Carneiro/PR, 25 de Novembro de 2020.

LUIS OTÁVIO GELLER SARAIVA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2146, em 26 de novembro de 2020. Código identificador 12D7C2F0: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.