SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 16 de julho de 2015
LEI Nº1377 /2015
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº1377 /2015
Súmula: Modifica Dispositivos da Lei 1.259/2013 do Poder Legislativo Municipal.
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou, o Projeto Lei nº 003/2015 de Emenda á Lei Municipal Nº 1.259/2013, proposta por todos os Vereadores, e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Artigo 1º da Lei Municipal n°1.259/2013, que Dispõe sobre as viagens oficiais e a concessão de diárias aos Vereadores e Servidores do Poder Legislativo Municipal, e seus anexos passam a vigorar com as seguintes alterações:
Lei Municipal n°. 1.259/2013
Art. 1º Fica instituído na Câmara Municipal de General Carneiro a concessão de diárias a vereadores e servidores, para o custeio de despesas de viagens para fora do município, nos seguintes casos:
I – Para reuniões, comparecimento ou diligências junto à autoridades do Poder Executivo, Legislativo, Judiciário, estadual ou federal, Tribunal de Contas e demais órgãos da administração pública para tratar de assuntos de interesse do Legislativo.
II – Para a participação em encontros, seminários, cursos, congressos que venham a dar-lhe melhor conhecimento para o perfeito desempenho de seu mandato parlamentar ou no caso de servidor, para aprimoramento profissional e melhor desempenho de suas funções.
III – Para representar a Câmara Municipal de General Carneiro em eventos.
IV – Para comparecer ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, empresas e institutos de consultoria, Câmaras Municipais de outros Municípios, dentre outros órgãos, a fim de obter subsídios referentes a matérias em tramitação na Câmara Municipal de General Carneiro.
§ Único: Para fins de determinação do limite máximo de diárias a serem concedidas aos Vereadores e Servidores, este será de 50% do montante anual de subsídios e vencimentos.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua promulgação e publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de General Carneiro, 15 de Julho de 2015.
JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA
Prefeito Municipal