SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 28 de maio de 2014
LEI Nº 1326/2014
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1326/2014
SÚMULA: AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL CONCEDER REAJUSTE DE SUBSÍDIOS AOS AGENTES POLÍTICOS E REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO LEGISLATIVO MUNICIPAL.
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná, aprovou, o Projeto de Lei nº 002/2014, e Eu, JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder aos Agentes Políticos e Servidores Públicos do Poder Legislativo do Município de General Carneiro, a variação do IGP-M, índice adotado pelo Poder Executivo Municipal para a reposição salarial do seu quadro de Servidores, o qual reflete a inflação apurada nos seguintes períodos:
I – Para os Agentes Políticos, a variação do IGP-M verificada no período de 01/01/2013 a 30/04/2014, no importe de 9,0566282%.
II – Para os Servidores Públicos do Poder Legislativo do Município de General Carneiro, a variação do IGP-M verificada no período de 01/05/2013 a 30/04/2014, no importe de 7,9837293%.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Executivo Municipal, 27 de maio de 2014.
JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA
PREFEITO MUNICIPAL