GABINETE DO PREFEITO · 8 de junho de 2022
LEI Nº1817/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº1817/2022
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou por unanimidade de votos, o Projeto de Lei nº054/2022, e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Na conformidade com o disposto no Artigo 42 da Lei 4320, de 17 de março de 1964, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento vigente um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 985.000,00 (novecentos e oitenta e cinco mil reais) nos valores e discriminações abaixo:
Fonte TCE
Funcional Programática
Descrição
Elemento
Valor
622
02.007.15.451.0010.1.015
PAVIMENTAÇÃO E VIAS URBANAS
4.4.90.51
R$ 985.000,00
Art. 2º - Os recursos utilizados para abertura do Crédito anteriormente citados decorrerão, nos termos do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, sendo provenientes da tendência/excesso de arrecadação na fonte de recursos 622 – OBRA DE PAVIMENTAÇÃO - RECAPAMENTO DA RUA ESTELIANO PIZZATTO, conforme termo de convênio nº 908/2022 assinado junto à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e de Obras Públicas – SEDU.
Art. 3º - Fica autorizado ao Poder Executivo a fazer a alteração no PPA 2022/2025, na LDO e na LOA vigente para inclusão das despesas, projetos e programas previstos no art. 1º da presente lei através de Decreto.
Gabinete do Prefeito Municipal de General Carneiro – Paraná, 07 de junho de 2022.
JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA
Prefeito Municipal