SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 2 de julho de 2015
LEI Nº 1370/2015
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1370/2015
SÚMULA: Institui o Plano Municipal de Educação, na conformidade do artigo 181 da Lei Orgânica do Município de General Carneiro Estado do Paraná.
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou, o Projeto de Lei Nº015/2015 e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A Lei Municipal estabelece o Plano Municipal de Educação, com duração de 10 anos.
Art. 2º - O plano Municipal de Educação foi elaborado com participação da sociedade sob a Coordenação da SEMED em conformidade com o Plano Nacional.
Art. 3º - O Plano Municipal de Educação, apresentado em conformidade com o que dispõe o artigo da Constituição Estadual, bem como o artigo 181 da Lei Orgânica do Município General Carneiro, reger-se-á pelos princípios da democracia e da autonomia, buscando atingir o que preconiza a Constituição da Republica e a Constituição do Estado do Paraná, como também a Lei Orgânica do Município.
Art. 4° - O Plano Municipal de Educação contem a proposta educacional do município, com suas respectivas diretrizes, objetivos, metas, conforme documentos anexos.
Art. 5º - Compete ao Fórum Municipal de Educação realizar o acompanhamento e a avaliação da execução do plano.
Art. 6º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta dos recursos orçamentários próprios, suplementadas se necessária e de outros recursos capitados no decorrer da execução do plano.
Art. 7° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Executivo Municipal, 01 de Julho de 2015.
JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA
Prefeito Municipal