GABINETE DO PREFEITO · 4 de março de 2026
LEI Nº 2.168 DE 03 DE MARÇO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.168 DE 03 DE MARÇO DE 2026.
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
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A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou por unanimidade de votos o Projeto de Lei Nº. 021/2026 do Executivo Municipal, e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Na conformidade com o disposto no artigo 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento vigente um Crédito Adicional Especial no valor de R$ R$ 70.000,00 (setenta mil reais) nos valores e discriminações abaixo:
Fonte
Funcional Programática
Descrição
Elemento
Valor
103
06.001.12.361.0016.2.081
MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
3.3.90.36
R$ 70.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura dos créditos adicionais terão origem, nos termos do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, mediante anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme discriminado a seguir:
Fonte
Funcional Programática
Descrição
Elemento
Valor
103
06.001.12.361.0016.2.081
MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
3.1.90.11
R$ 70.000,00
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover, por meio de decreto, as alterações que se fizerem necessárias no Plano Plurianual – PPA 2026/2029, na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA vigentes, com vistas à inclusão da despesa, do projeto e do programa de que trata o art. 1º desta Lei.
Gabinete do Executivo Municipal, General Carneiro, Estado do Paraná, em 03 de março de 2026.
JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA
Prefeito Municipal