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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 9 de dezembro de 2021

LEI Nº1751/2021

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº1751/2021

Súmula: Altera a redação da Lei Municipal nº 621/2000.

A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou por unanimidade de votos, o Projeto de Lei Nº083/2021, e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. A Lei nº 621, de 29 de maio de 2000, passa a vigorar com a seguinte alteração:

Art. 22 -.....................................

§6° - Fica autorizada em casos excepcionais e desde que devidamente justificados, a eventual prorrogação do mandato dos Diretores de Escolas e Centros Municipais de Educação Infantil pelo período de 18 (dezoito) meses, admitidas dentro deste prazo tantas prorrogações quantas se fizerem necessárias.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor, na data de sua publicação.

Gabinete do Executivo Municipal, em 08 de Dezembro de 2021.

JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2407, em 9 de dezembro de 2021. Código identificador 0EA84EB4: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.