GABINETE DO PREFEITO · 9 de dezembro de 2021
LEI Nº1751/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº1751/2021
Súmula: Altera a redação da Lei Municipal nº 621/2000.
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou por unanimidade de votos, o Projeto de Lei Nº083/2021, e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A Lei nº 621, de 29 de maio de 2000, passa a vigorar com a seguinte alteração:
Art. 22 -.....................................
§6° - Fica autorizada em casos excepcionais e desde que devidamente justificados, a eventual prorrogação do mandato dos Diretores de Escolas e Centros Municipais de Educação Infantil pelo período de 18 (dezoito) meses, admitidas dentro deste prazo tantas prorrogações quantas se fizerem necessárias.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor, na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal, em 08 de Dezembro de 2021.
JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA
Prefeito Municipal