GABINETE DO PREFEITO · 1 de setembro de 2021
LEI Nº1712/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº1712/2021
Súmula: Altera a redação das Leis Municipais nº 1595/2019 e 1597/2019.
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou por maioria de votos, o Projeto de Lei Nº046/2021, e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A Lei nº 1.595, de 17 de dezembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte alteração:
Art. 2º - A aquisição do referido imóvel se dará no exercício de 2020 e se destinará a futura concessão de direito real de uso para implantação empresa comprometida com a geração de postos de trabalho e renda no município de General Carneiro, mediante prévio procedimento licitatório nos termos de lei específica.
Art. 2º - A Lei nº 1.597, de 19 de dezembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte alteração:
Art. 4º - .................
III. Aquisição de imóvel para futura concessão de direito real de uso para implantação empresa comprometida com a geração de postos de trabalho e renda no município de General Carneiro, mediante prévio procedimento licitatório nos termos de lei específica.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor, na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal, em 31 de Agosto de 2021.
JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA
Prefeito Municipal