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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 3 de novembro de 2022

LEI Nº1853/2022

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº1853/2022

Súmula: Altera redação da Lei Municipal nº1.304 de 10 de dezembro de 2013.

A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou por unanimidade de votos, o Projeto de Lei nº089/2022, Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Altera o Artigo 74 da Lei Municipal n.º 1.304/2013, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

Art.74. A licença será renovada periodicamente mediante solicitação do interessado, desde que comprovado o pagamento da taxa de requisição.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Executivo Municipal, em 03 de novembro de 2022.

JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2638, em 3 de novembro de 2022. Código identificador 0E747570: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.