GABINETE DO PREFEITO · 13 de dezembro de 2023
LEI Nº 1.979/2023, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.979/2023, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023
SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou o Projeto de Lei nº101/2023, e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º - Na conformidade com o Artigo 42º da Lei Federal 4320, de 17 de março de 1964, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento vigente um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 240.981,00 (duzentos e quarenta mil e novecentos e oitenta e um reais) nos valores e discriminações abaixo:
Desp.
Fonte
TCE
Funcional Programática
Descrição
Elemento
Valor
487
1064
03.002.10.301.0024.2.035
MANUTENÇÃO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.1.90.11
R$ 16.270,00
488
1064
03.002.10.302.0024.2.034
MANUT. FUNDO MUN. DE SAÚDE ASSIST. HOSP. E AMBULATORIAL
3.3.90.39
R$ 32.000,00
489
1064
03.003.10.302.0024.2.041
MANUT. CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE
3.1.71.70
R$ 9.711,00
509
1622
02.007.15.451.0010.1.015
PAVIMENTAÇÃO DE VIAR URBANAS
4.4.90.51
R$ 183.000,00
ART. 2º - Os recursos utilizados para abertura dos Créditos anteriormente citados decorrerão, nos termos do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964 por tendência/excesso de arrecadação na fonte de recursos 1064 – Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais enfermagem conforme os critérios e procedimentos constantes da Portaria GM/MS nº 1.135, assim como na fonte 1622 – OBRA DE PAVIMENTAÇÃO - RECAPAMENTO DA RUA ESTELIANO PIZZATTO.
ART. 3º-Fica autorizado ao Poder Executivo a fazer a alteração no PPA 2022/2025, na LDO e na LOA vigente para inclusão das despesas, projetos e programas previstos no art. 1º da presente lei através de Decreto.
Gabinete do Prefeito Municipal de General Carneiro – Paraná, 12 de dezembro de 2023.
JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA
Prefeito Municipal