GABINETE DO PREFEITO · 8 de setembro de 2022
LEI Nº1836/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº1836/2022
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou por unanimidade de votos, o Projeto de Lei nº071/2022, e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Na conformidade com o disposto no Artigo 42 da Lei 4320, de 17 de março de 1964, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento vigente um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 290.898,23 (duzentos e noventa mil, oitocentos e noventa e oito reais e vinte e três centavos) nos valores e discriminações abaixo:
Fonte
Funcional Programática
Descrição
Elemento
Valor
625
04.002.08.244.0015.2.036
MANUT. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.3.90.30
R$ 130.000,00
625
04.002.08.244.0015.2.036
MANUT. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.3.90.39
R$ 70.000,00
979
02.007.15.451.0010.1.015
PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS
4.4.90.51
R$ 90.898,23
Art. 2º - Os recursos utilizados para abertura do Crédito anteriormente citados decorrerão, nos termos do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, sendo proveniente da tendência/excesso de arrecadação, o valor de R$ 200.000,00 na fonte de recursos 625 – Emenda Parlamentar - Fundo Nacional de Assistência Social, bem como R$ 90.898,23 do recurso 979 – Pavimentação de Vias Urbanas - Convênio 18783/2021
Art. 3º - Fica autorizado ao Poder Executivo a fazer a alteração no PPA 2022/2025, na LDO e na LOA vigente para inclusão das despesas, projetos e programas previstos no art. 1º da presente lei através de Decreto.
Gabinete do Prefeito Municipal de General Carneiro – Paraná, 06 de setembro de 2022.
JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA
Prefeito Municipal