GABINETE DO PREFEITO · 11 de junho de 2025
LEI Nº 2.085 DE 10 DE JUNHO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.085 DE 10 DE JUNHO DE 2025.
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou por unanimidade de votos o Projeto de Lei Nº. 035/2025 do Executivo Municipal, e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º - Na conformidade com o Artigo 42º da Lei Federal 4320, de 17 de março de 1964, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento vigente um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 294.000,00 (duzentos e noventa e quatro mil reais) nos valores e discriminações abaixo:
Fonte
Funcional Programática
Descrição
Elemento
Valor
000
02.008.18.541.0010.2.305
MANUTENÇÃO SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
3.3.90.36
R$ 30.000,00
1068
02.007.15.451.0010.1.050
RECUPERAÇÃO DE PONTES PEDONAIS/PASSARELAS
4.4.90.51
R$ 264.000,00
ART. 2º - Os recursos utilizados para abertura dos Créditos anteriormente citados decorrerão, nos termos do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, por tendência/excesso de arrecadação no valor de R$ 30.000,00 na fonte de recursos livre e pela dedução parcial da seguinte dotação:
Fonte
Funcional Programática
Descrição
Elemento
Valor
1068
02.007.15.451.0010.1.049
RECUPERAÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO E RECAPAMENTO ASFÁLTICO
4.4.90.51
R$ 264.000,00
ART. 3º - Fica autorizado ao Poder Executivo a fazer a alteração no PPA 2022/2025, na LDO e na LOA vigente para inclusão das despesas, projetos e programas previstos no art. 1º da presente lei através de Decreto.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE
Gabinete do Prefeito Municipal de General Carneiro – Paraná, 10 de junho de 2025.
JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA
Prefeito Municipal