SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO · 20 de dezembro de 2013
LEI Nº 1310/2013
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
LEI Nº 1310/2013
Súmula: Cria os componentes do Município de General Carneiro, Estado do Paraná, do Sistema Nacional de Segurança Alimentar, define os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras providencias.
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou, O PROJETO DE LEI Nº075/2013 e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei:
Capitulo I
DISPOSIÇOES GERAIS
Art.1º Esta Lei cria os componentes municipais do SISAN, bem como define os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, em consonância com os princípios e diretrizes estabelecidas pela Lei nº 11.346, de 15 de Setembro de 2006, com o Decreto nº 6.272, de 2007, o Decreto nº 6.273 de 2007, o Decreto nº 7.272 de 2010, com o propósito de garantir o direito humano á alimentação adequada.
Art. 2º A alimentação adequada é um direito básico do ser humano, indispensável à realização dos seus direitos consagrados na Constituição Federal e Estadual, cabendo ao poder publico adotar as políticas e ações que se façam necessárias para respeitar, proteger, promover e prover o Direito Humano à Alimentação Adequada e Segurança Alimentar e Nutricional de toda a população.
§ 1º A adoção destas políticas e ações, deverá levar em conta as dimensões ambientais, culturais, econômicas, regionais e sociais do Município, com a prioridade para as regiões e populações mais vulneráveis.
§ 2º É dever do poder publico, alem das previstas no caput deste artigo, avaliar, fiscalizar e monitorar a realização do Direito humano à Alimentação Adequada, bem como criar e estabelecer os mecanismos para sua exigibilidade.
Art. 3º A Segurança Alimentar e Nutricional consiste na realização do direito de todos ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, sem comprometer o acesso a outras necessidades essenciais, tendo como base praticas alimentares promotoras de saúde que respeitem a diversidade cultural e que sejam ambiental, cultural, econômica e socialmente sustentáveis.
Parágrafo único: A Segurança Alimentar e Nutricional inclui a realização do direito de todas as pessoas terem acesso à orientação que contribua para o enfrentamento ao sobrepeso, a obesidade, contaminação de alimentos e mais doenças conseqüentes da alimentação inadequada.
Art. 4º A Segurança Alimentar e Nutricional abrange:
● I – A ampliação das condições de oferta acessível de alimentos, por meio do incremento de produção, em especial na agricultura tradicional e familiar, no processamento, na industrialização, na comercialização, no abastecimento e na distribuição, nos recursos de água, alcançando também a geração de emprego e redistribuição de renda, como fatores de ascensão social;
● II – A conservação da biodiversidade e utilização sustentável dos recursos naturais;
● III – A promoção da saúde, da nutrição e da alimentação da população, incluindo – se grupos populacionais específicos e populações em situação de vulnerabilidade social;
● IV – A garantia da qualidade biológica, sanitária, nutricional e tecnológica dos alimentos consumidos pela população, bem como seu aproveitamento, promovendo a sintonia entre instituições com responsabilidades afins para que estimulem praticas e ações alimentares e estilos de vida saudáveis;
● V – A produção de conhecimento e informações úteis à saúde alimentar, promovendo seu amplo acesso e eficaz disseminação para toda a população;
● VI – A implementação de políticas publicas, de estratégias sustentáveis e participativas de produção, comercialização e consumo de alimentos, respeitando-se as múltiplas características territoriais e etno – culturais do estado;
● VII – A adoção de urgentes correções quanto aos controles públicos sobre qualidade nutricional dos alimentos, quanto á tolerância com maus hábitos alimentares, quanto a desinformação sobre saúde alimentar vigente na sociedade em geral e nos ambientes sob gestão direta e indireta do Estado, quanto a falta de sintonia entre as ações das diversas áreas com responsabilidades afins, como educação, saúde, publicidade e pesquisa estimulada e ou apoiada por entes públicos, produção estimulada de alimentos mediante critérios fundamentados, dentre outros;
Art. 5º A consecução do Direito humano à Alimentação Adequada e da Segurança Alimentar e Nutricional, requer o respeito à soberania do Estado sobre a população e o consumo dos alimentos.
Art. 6 º O Município de General Carneiro, Estado do Paraná, deve empenhar-se na cooperação técnica com o Governo estadual e com os demais municípios do estado, contribuindo assim para a realização do direito Humano da Alimentação Adequada.
CAPITULO II
DOS COMPONENTES MUNICIPAIS DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
Art. 7º A consecução do Direito Humano à Alimentação Adequada e da Segurança Alimentar e Nutricional da população far-se-á por meio do SISAN, integrado, no Município de General Carneiro, Estado do Paraná, por um conjunto de órgãos e entidades afetas à Segurança Alimentar e Nutricional.
Parágrafo único: A Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN Municipal e o Conselho Municipal de Segurança Alimentar – CONSEA – Municipal, serão regulamentados por decreto do Poder Executivo, respeitada a legislação aplicável.
Art. 8º O SISAN reger-se pelos seguintes princípios e diretrizes dispostas na Lei 11.346 de Setembro de 2006.
Art. 9º São componentes municipais do SISAN:
● I – A Conferencia Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, instância responsável pela indicação ao CONSEA Municipal das diretrizes e prioridades da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, bem como pela avaliação do SISAN no âmbito do município;
● II – O CONSEA Municipal, órgão vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura;
● III – A Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN Municipal – integrada por secretarias Municipais responsáveis pelas pastas afetas à consecução da Segurança Alimentar e Nutricional, com as seguintes atribuições dentre outras:
a) Elaborar, considerando as especificidades locais, o Plano de Segurança Alimentar e Nutricional, observando os requisitos, as dimensões, as diretrizes e os conteúdos expostos no Decreto nº 7272/2010, bem como os demais dispositivos do marco legal vigente, as diretrizes emanadas da Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e do CONSEA Municipal, indicando diretrizes, metas, fontes de recursos e os instrumentos de acompanhamento, monitoramento e avaliação de sua implementação;
b) Monitorar e avaliar a execução da Política e do Plano;
Parágrafo Único: A Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, CAISAN Municipal, será presidida pelo titular da Secretaria Municipal de Agricultura, e seus procedimentos operacionais serão coordenados no âmbito da Secretaria executiva da CAISAN Municipal.
● IV – os órgãos e entidades de Segurança Alimentar e Nutricional, instituições privadas, com ou sem fins lucrativos, que manifestem interesse na adesão e que respeitem os critérios, princípios e diretrizes do SISAN, nos termos regulamentado pela Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN;
DAS DISPOSICOES FINAIS E TRANSITORIAS
Art. 10º O Prefeito Municipal editará norma regulamentando a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 11º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de General Carneiro, 19 de dezembro de 2013.
JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA
Prefeito Municipal