GABINETE DO PREFEITO · 30 de novembro de 2022
LEI Nº1864/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº1864/2022
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a assinar Termo de Fomento com Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de General Carneiro - APAE, para o exercício de 2022 e dá outras providencias;
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou por unanimidade de votos, o Projeto de Lei nº100/2022, Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convenio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de General Carneiro – APAE inscrita no CNPJ n° 86.754.207/0001-77, entidade sem fins lucrativos, com sede na Rua Francisco Fernandes Luiz, nº 194, Bairro Monte Castelo, em General Carneiro – Estado do Paraná, objetivando repasse financeiro no valor de R$ 50.000,00(Cinquenta Mil Reais), valor este em parcela única no exercício orçamentário de 2022.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Executivo Municipal de General Carneiro, em 29 de novembro de 2022.
JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA
Prefeito Municipal