GABINETE DO PREFEITO · 19 de outubro de 2020
LEI Nº 1633/2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1633/2020
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EXECUTAR EMENDA IMPOSITIVA DE ACORDO COM AS NECESSIDADES APONTADAS NO OFÍCIO DE N.º 130/2020.
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou, o Projeto de Lei do Legislativo Nº011/2020 e Eu, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder executivo Municipal autorizado a executar a emenda impositiva de n.º 018/2019 de acordo com a alteração informada no ofício de n.º 130/2020 encaminhado pela Secretaria Municipal de Administração ao Poder Legislativo.
Art. 2º A alteração na execução da emenda impositiva restringe-se às necessidades apontadas no ofício pela Secretaria Municipal de Administração, não sendo permitida a troca, substituição de materiais, substituição de dotação ou quaisquer alterações que não as apontas no ofício de n.º 130/2020.
Art. 3º Eventuais alterações que se fizerem necessárias no Plano Plurianual (PPA) bem como na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), decorrentes do presente Projeto de Lei, deverão ser realizadas pelo Executivo Municipal.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de General Carneiro – Paraná, 16 de Outubro de 2020.
LUIS OTAVIO GELLER SARAIVA
Prefeito Municipal