GABINETE DO PREFEITO · 10 de novembro de 2026
DECRETO N.º 578/2026
GABINETE DO PREFEITO - DECRETO N.º 578/2026
Dispõe sobre a anulação do Pregão Eletrônico nº 065/2026 – Processo Licitatório nº 165/2026, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GENERAL CARNEIRO, Estado do Paraná, no uso da atribuição que lhe confere o art. 75, inciso VI, da Lei Orgânica do Município de General Carneiro,
CONSIDERANDO os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, previstos no artigo 37 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO as disposições da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas;
CONSIDERANDO que o Município instaurou o Pregão Eletrônico nº 065/2026, vinculado ao Processo Licitatório nº 165/2026, cujo objeto consiste na contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos relacionados à Segurança e Saúde no Trabalho – SST, compreendendo a elaboração de LTCAT, PGR, PCMSO, LTIP, AET e avaliação de riscos psicossociais;
CONSIDERANDO que, após a publicação do instrumento convocatório, foi apresentada impugnação administrativa apontando inconsistências relacionadas à pesquisa de preços, ao dimensionamento e à especificação dos serviços, aos requisitos de habilitação e qualificação técnica, às condições de execução, medição e pagamento, bem como à minuta contratual;
CONSIDERANDO que, diante da natureza e da abrangência dos questionamentos apresentados, o Departamento de Compras e Licitações promoveu a suspensão do certame, por meio de aviso publicado em 30 de setembro de 2026, visando impedir seu prosseguimento até a conclusão das análises administrativas pertinentes;
CONSIDERANDO que a análise da documentação que integra o procedimento identificou inconsistências relevantes na estruturação da contratação, especialmente quanto à necessidade de melhor dimensionamento do objeto, revisão da metodologia de pesquisa de preços, adequação das exigências de habilitação e qualificação técnica e compatibilização dos instrumentos convocatórios e contratuais;
CONSIDERANDO que a minuta contratual integrante do edital contém disposições manifestamente incompatíveis com o objeto licitado, inclusive cláusulas referentes a pacote turístico, transporte de passageiros, passeio ferroviário, alimentação e Programa Viaja +60, evidenciando a necessidade de revisão substancial do instrumento;
CONSIDERANDO o dever da Administração Pública de exercer o controle de legalidade de seus próprios atos, anulando aqueles eivados de vícios que comprometam sua validade, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal;
DECRETA:
Art. 1º Fica ANULADO o Pregão Eletrônico nº 065/2026, vinculado ao Processo Licitatório nº 165/2026, cujo objeto consiste na contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos relacionados à Segurança e Saúde no Trabalho – SST, em razão das inconsistências identificadas na estruturação do procedimento licitatório, que comprometem sua regularidade e demandam reformulação substancial da contratação.
§ 1º A anulação fundamenta-se na necessidade de revisão dos elementos essenciais da contratação.
§ 2º Ficam sem efeito os atos subsequentes do procedimento licitatório que dependam dos atos ora invalidados, preservando-se os documentos e atos preparatórios que sejam juridicamente independentes e possam ser aproveitados, mediante avaliação dos setores competentes.
Art. 2º Determina-se o retorno da demanda à fase de planejamento da contratação, cabendo aos setores competentes promover a revisão e adequação dos documentos técnicos, administrativos, orçamentários e jurídicos necessários à eventual instauração de novo procedimento licitatório.
Art. 3º A presente anulação não representa desistência da Administração Municipal quanto à contratação dos serviços de Segurança e Saúde no Trabalho – SST, permanecendo reconhecida a necessidade administrativa, cuja satisfação deverá ocorrer mediante procedimento devidamente planejado e instruído, observada a legislação vigente.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal, 09 de novembro de 2026
Joel Ricardo Martins Ferreira
Prefeito Municipal
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
General Carneiro, 09/11/2026