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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 1 de outubro de 2018

LEI Nº 1503/2018

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 1503/2018

Sumula: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a atribuir ao cargo de Fiscal

A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou, o Projeto de Lei Nº037/2018, e Eu, Luis Otávio Geller Saraiva, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° – Fica atribuído ao cargo de Fiscal o poder de proceder a lançamentos de créditos tributários no âmbito municipal.

Art. 2° – Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

General Carneiro, Estado do Paraná, em 28 de Setembro de 2018.

LUIS OTAVIO GELLER SARAIVA

Prefeito Municipal de General Carneiro

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1602, em 1 de outubro de 2018. Código identificador 089A75CD: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.