GABINETE DO PREFEITO · 23 de agosto de 2023
LEI Nº1938/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº1938/2023
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a assinar Termo de Fomento com Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de General Carneiro - APAE, para o exercício de 2023;
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou o Projeto de Lei nº060/2023, e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convenio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de General Carneiro – APAE inscrita no CNPJ n° 86.754.207/0001-77, entidade sem fins lucrativos, com sede na Rua Francisco Fernandes Luiz, nº 194, Bairro Monte Castelo, em General Carneiro – Estado do Paraná, objetivando repasse financeiro no valor de R$ 22.165,78 (vinte e dois mil cento e sessenta e cinco reais e setenta e oito centavos), valor este em uma única parcela.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
General Carneiro, Estado do Paraná, 22 de agosto de 2023.
JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA
Prefeito Municipal