GABINETE DO PREFEITO · 16 de dezembro de 2021
LEI Nº1755/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº1755/2021
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Celebrar Termo de Fomento com o Centro de Tradições Gaúcha Sinuelo dos Tropeiros- CTG DE GENERAL CARNEIRO, para execução da Emenda Impositiva 005/2020 e dá outras providencias;
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou por maioria de votos, o Projeto de Lei Nº086/2021, e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar contribuição financeira, mediante Termo de Fomento, para o Centro de Tradições Gaúcha Sinuelo dos Tropeiros - CTG DE GENERAL CARNEIRO, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ n° 80.060.775/0001-91, com sede na Rua Avenida Presidente Getúlio Vargas S/n°, em General Carneiro, Paraná, objetivando repasse financeiro no valor de R$ R$ 24.763.35 (vinte e quatro mil setecentos e sessenta e três Reais e trinta e cinco centavos) valor este em única parcela, para execução da Emenda Impositiva 005/2021 da Lei orçamentária 1654/2020.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Executivo Municipal de General Carneiro, 15 de dezembro de 2021.
JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA
Prefeito Municipal