GABINETE DO PREFEITO · 15 de setembro de 2022
LEI Nº1841/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº1841/2022
Súmula: Autoriza o Poder Executivo municipal a celebrar termo de cessão de uso dos bens públicos que especifica, firmado entre o Município de General Carneiro e a Associação dos Agricultores da Região de Santa Lídia - AGRO SANTA LÍDIA.
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou por unanimidade de votos, o Projeto de Lei nº078/2022, e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Termo de Cessão de Uso com a Associação dos Agricultores da Região de Santa Lídia - AGRO SANTA LÍDIA, inscrita no CNPJ sob n° 02.399.985/0001-03, tendo por objeto a cessão de uso dos seguintes bens públicos:
I - Um trator de pneu 4X4 usado marca John Deere, na cor verde ano 2013 modelos 2014. TMJD 5078, número de série: J04045D695170, Plaqueta do patrimônio: 21112;
II - Uma Grade Aradora, 14X26 discos no comando hidráulico, na cor verde modelo GAPPR, ano 2015, usado, número de série: 04960, Plaqueta do patrimônio: 21113;
III - Pulverizador modelo 600 LT, usado, na cor azul. Barra manual com 18 a 20 bicos, marca Rubmaq, ano 2014, número de série: 4120, Plaqueta do patrimônio: 009528;
IV - Plantadeira modelo três linhas, usada na cor azul e amarela. Plantio convencional e direto. Marca Imasa, ano 2015, número de série: 39222, Plaqueta do patrimônio: 009527;
V - Calcareadeira modelo 5.5 TN Eixo Tandem usada na cor azul. Marca IAC, ano 2018, número de série: 11195, Plaqueta do patrimônio: 20271.
Art. 2º A cessão dos equipamentos tem como objetivo a melhoria das atividades executadas pela Associação dos agricultores.
Art. 3º O prazo da cessão é de 27 (vinte e sete) meses a contar da data da assinatura do Termo de Cessão de Uso autorizado pela presente Lei, podendo ser prorrogado a critério da administração municipal.
Art. 4º A Cessão de Uso poderá ser revogada a qualquer tempo pela autoridade CEDENTE, por razões de relevante interesse público devidamente justificados.
Art. 5º A formalização da Cessão de Uso se fará por meio de Termo de Cessão de Uso, no qual constarão cláusulas definidoras das obrigações e responsabilidades das partes.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal, 14 de setembro de 2022.
JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA
Prefeito Municipal