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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 17 de abril de 2020

LEI Nº 1607/2020

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 1607/2020

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a assinar Termo de Fomento com a Associação dos Produtores de Leite de General Carneiro PR "Bom Leite", e da outras providencias.

A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou o Projeto de Lei Nº009/2020, e Eu, Luis Otávio Geller Saraiva, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Fomento com a Associação dos Produtores de Leite de General Carneiro — PR, denominada "Bom Leite", inscrita no CNPJ n° 14.530.283/0001-98, entidade sem fins lucrativos, com sede na Avenida Presidente Getulio Vargas, n°. 235, Centro, General Carneiro PR. Objetivando repasse financeiro no valor de R$ 115.200,00 (cento e quinze mil e duzentos reais), em 12 (doze) parcelas mensais de R$ 9.600,00.

Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrario.

General Carneiro - PR, 16 de Abril de 2020.

LUIS OTAVIO GELLER SARAIVA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1992, em 17 de abril de 2020. Código identificador 06B7771F: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.