GABINETE DO PREFEITO · 17 de abril de 2020
LEI Nº 1607/2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1607/2020
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a assinar Termo de Fomento com a Associação dos Produtores de Leite de General Carneiro PR "Bom Leite", e da outras providencias.
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou o Projeto de Lei Nº009/2020, e Eu, Luis Otávio Geller Saraiva, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Fomento com a Associação dos Produtores de Leite de General Carneiro — PR, denominada "Bom Leite", inscrita no CNPJ n° 14.530.283/0001-98, entidade sem fins lucrativos, com sede na Avenida Presidente Getulio Vargas, n°. 235, Centro, General Carneiro PR. Objetivando repasse financeiro no valor de R$ 115.200,00 (cento e quinze mil e duzentos reais), em 12 (doze) parcelas mensais de R$ 9.600,00.
Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrario.
General Carneiro - PR, 16 de Abril de 2020.
LUIS OTAVIO GELLER SARAIVA
Prefeito Municipal