GABINETE DO PREFEITO · 9 de fevereiro de 2022
LEI Nº1769/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº1769/2022
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber imóvel em doação.
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou por unanimidade de votos, o Projeto de Lei Nº005/2022, e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo municipal autorizado a receber em doação um lote de terreno urbano sob o n.º 02-A, (antigo lote n.º 03), da quadra n.º 40, situado ao lado par da Rua José Selito Kukul (antiga Rua 1º de Maio), no quadro urbano da cidade de General Carneiro, Comarca de União da Vitória, Estado do Paraná, com área de 309,20 m2 (trezentos e nove metros e vinte decímetros quadrados), com o seguinte memorial descritivo: Frente – 6,00 mts., confronta com a referida Rua José Selito Kukul; Lado direito – Por duas linhas, uma com 30,00 mts, confronta com o lote n.º 24, e outra com 16,30 mts, confronta com o lote n.º 24; Lado Esquerdo – Por duas linhas, uma com 31,00 mts., confronta com o lote nº 02, e outra com 14,00 mts, confronta com o lote n.º 02; e Fundos – 7,20 mts., confronta com o lote n.º 11. Proprietários KARLOS GIOVANI GRANDO, imóvel objeto da matrícula n.º 23.710 do 1.º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de União da Vitória, tudo conforme mapa e memorial descrito anexos.
Art. 2º. O imóvel de que trata o artigo 1.º desta Lei destinar-se-á à abertura de uma nova Rua no Município de General Carneiro.
Art. 3º. A doação do imóvel descrito no artigo 1.º desta Lei é em caráter gratuito, irrevogável, irretratável e irrenunciável.
Art. 4º. Ficará sob a responsabilidade do Município de General Carneiro as despesas decorrentes da escritura e registro da doação no Ofício de Registro de Imóveis.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal, em 9 de fevereiro de 2022.
JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA
Prefeito Municipal