SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 6 de outubro de 2016
LEI Nº 1419/2016
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1419/2016
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá Outras Providencias;
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou, o Projeto de Lei Nº019/2016, e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º - Na conformidade com o disposto no Artigo 42 da Lei 4320, de 17 de março de 1964, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento vigente um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 245.000,00 (duzentos e quarenta e cinco mil reais), nos valores e discriminações abaixo:
Cód
Fonte
Funcional Programática
Descrição
Elemento
Valor R$
375
1802
04.002.08.243.0015.2.036
MANU FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
3.1.90.11
30.000,00
376
1802
04.002.08.243.0015.2.036
MANU FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
3.1.90.13
6.000,00
377
1802
04.002.08.243.0015.2.036
MANU FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
3.3.90.30
20.000,00
378
1802
04.002.08.243.0015.2.036
MANU FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
3.3.90.36
5.000,00
379
1802
04.002.08.243.0015.2.036
MANU FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
3.3.90.39
25.000,00
380
1802
04.002.08.243.0015.2.036
MANU FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
4.4.90.52
14.000,00
381
1803
04.002.08.243.0015.2.036
MANU FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
3.3.90.30
40.000,00
382
1803
04.002.08.243.0015.2.036
MANU FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
3.3.90.36
5.000,00
383
1803
04.002.08.243.0015.2.036
MANU FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
3.3.90.39
40.000,00
384
1803
04.002.08.243.0015.2.036
MANU FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
4.4.90.52
15.000,00
360
1938
04.002.08.244.0015.2.062
GESTÃO DO PBF E CAD ÚNICO
3.3.90.39
45.000,00
ART. 2.º - Para dar cobertura ao Crédito Aberto pelo Artigo anterior, serão considerados como Recursos Financeiros o excesso de arrecadação verificado nesta data por fonte de recursos.
ART. 3° Fica autorizado ao Poder Executivo a fazer a alteração no PPA 2014/2017, na LDO e na LOA vigente para inclusão das despesas, projetos e programas previstos no art. 1º da presente Lei através de decreto.
ART. 4.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de General Carneiro – PR., 05 de Outubro 2016.
JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA
Prefeito Municipal