GABINETE DO PREFEITO · 23 de março de 2023
LEI Nº.1898/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº.1898/2023
SÚMULA: Altera a redação da Lei Municipal nº 469 de 15 de janeiro de 1996.
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou por unanimidade de votos, o Projeto de Lei nº022/2023, Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Altera o parágrafo único do artigo 4º da Lei Municipal n.º 469/1996, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo único. A fiscalização de que trata esse artigo será exercida de acordo com as normas legais vigentes, cabendo a Secretaria Municipal de Agricultura, Agronegócios e Meio Ambiente constituir equipe técnica de inspeção, com no mínimo os profissionais de Médico Veterinário inspetor/coordenador de inspeção, Auxiliar de inspeção e Auxiliar técnico Administrativo.
Art. 2º. Revogam-se os artigos 9º, 10, 11, 12, 13 e 14 da Lei Municipal n.º 469/1996.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
General Carneiro, Estado do Paraná, Gabinete do Executivo Municipal em 22 de março de 2023.
JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA
Prefeito Municipal