GABINETE DO PREFEITO · 27 de maio de 2021
LEI Nº.1688/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº.1688/2021
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou o Projeto de Lei Nº027/2021, e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º - Na conformidade com o disposto no Artigo 42 da Lei 4320, de 17 de março de 1964, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento vigente um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 984.450,47 (novecentos e oitenta e quatro mil, quatrocentos e cinqüenta reais e quarenta e sete centavos) nos valores e discriminações abaixo:
Cód.
Fonte
Funcional Programática
Descrição
Elemento
Valor
360
1951
02.007.04.122.0003.1.010
IMPLANTAÇÃO ESGOTO SANITÁRIO
4.4.90.51
R$ 984.450,47
ART. 2.º - Para dar cobertura ao Crédito Aberto pelo Artigo anterior será considerado a tendência/excesso de arrecadação através de recebimentos dos recursos conforme termo aditivo 27º do contrato de concessão nº 143/75 celebrado junto a SANEPAR.
Fonte de Recursos: 1951 – IMPLANTAÇÃO DE ESGOTO SANITÁRIO
ART. 3° - Fica autorizado ao Poder Executivo a fazer a alteração no PPA 2018/2021, na LDO e na LOA vigente para inclusão das despesas, projetos e programas previstos no art. 1º da presente lei através de Decreto.
Gabinete do Prefeito Municipal de General Carneiro – Paraná, 26 de Maio de 2021.
JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA
Prefeito Municipal